“Dispõe sobre readaptação de servidora”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Municipal e demais documentos médicos apresentados pela servidora.

CONSIDERANDO o art. 74, § 1º e § 2º, da Lei 1079/97.

RESOLVE: 

Art. 1º Determinar a readaptação da servidora DENIZIA VIEIRA DA SILVA, no cargo de Contínua, na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a partir de 03 de junho de 2025, sem prejuízos de seus vencimentos. 

§1º. A servidora exercerá suas atividades com limitações parciais, não podendo realizar quaisquer esforços físicos. 

§2º. A Readaptação de que trata esta Portaria, não importa em redução de carga horária, tampouco em majoração ou minoração de seus vencimentos, os quais serão mantidos nos patamares do cargo de Contínua.

Art. 3º Fica determinado à servidora, sob pena de cessação da readaptação, sua apresentação SEMESTRAL à Perícia Médica deste município, devendo apresentar laudos e exames atualizados para avaliação de sua condição de saúde. 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 03 de junho de 2025, podendo ser renovada caso a servidora permaneça inapta para as funções de origem. 

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 04 de junho de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços